Recomendação 001/2024 da OAB: o que ela diz sobre IA na advocacia
Em novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou diretrizes para o uso de IA generativa na prática jurídica. Veja o que o texto pede, eixo por eixo, e como isso vira rotina no escritório.
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou em 11 de novembro de 2024 a Recomendação n. 001/2024, que traz diretrizes para orientar o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. O texto foi elaborado pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB Nacional e foi disponibilizado no Diário Eletrônico da OAB em 14 de novembro de 2024.
É uma recomendação, não uma lei. Mas ela mostra como a OAB lê os deveres que já existem (Estatuto, Código de Ética, LGPD e CPC) quando a ferramenta é uma IA. Por isso vale como roteiro para qualquer escritório que já usa ou quer usar IA.
Os quatro eixos da recomendação
O documento se organiza em quatro diretrizes: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação sobre o uso de IA generativa.
1. Legislação aplicável
O uso de IA continua sujeito ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), ao Código de Processo Civil e às regras de propriedade intelectual. Nenhuma ferramenta muda o regime de responsabilidade do advogado.
2. Confidencialidade e privacidade
- Proteger o sigilo profissional ao inserir informações em sistemas de IA, com atenção a dados que identifiquem o cliente.
- Escolher fornecedores que protejam as informações e permitam não usar os dados para treinamento.
- Verificar como os dados são compartilhados e se isso consta na política de privacidade da ferramenta.
- Chatbots não podem realizar atividades privativas da advocacia e devem deixar claro que são máquinas.
3. Prática jurídica ética
- Supervisão humana: o julgamento profissional não pode ser feito pela IA, e atividades privativas não podem ser delegadas a ela.
- Conferência rigorosa de doutrina e jurisprudência levantadas com IA, observando o dever de veracidade do art. 77 do CPC.
- Em litígios, revisar integralmente o que a IA produziu antes de levar ao tribunal.
- Sócios e gestores devem criar políticas de uso de IA e de cibersegurança, treinar a equipe e acompanhar o cumprimento.
4. Comunicação com o cliente
A recomendação pede transparência sobre o uso pretendido de IA. Antes de começar, o escritório deve formalizar isso por escrito, em linguagem clara, explicando a finalidade, os benefícios e limitações, os riscos (como imprecisão e exposição de dados), as medidas de segurança e a revisão humana. O texto prevê consentimento informado por escrito e o direito do cliente de recusar e de falar com uma pessoa.
Como transformar a recomendação em rotina
- Mapeie o uso atual: quem usa IA, em quais tarefas e em quais contas (pessoais ou do escritório).
- Escolha as ferramentas aprovadas e configure a opção de não usar dados para treino.
- Escreva a política de uso: o que pode entrar na IA, o que nunca entra e quem confere cada entrega. Veja o que incluir na política.
- Treine a equipe com casos reais do escritório, sem dados identificáveis.
- Prepare o documento para o cliente com a comunicação e o consentimento.
- Revise periodicamente: a própria recomendação prevê revisão do texto ao longo do tempo.
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