Jurisprudência inventada por IA: o que os tribunais estão decidindo
A IA generativa escreve com segurança até quando erra. Quando o erro é um precedente que não existe, a conta chega para a parte e o caso pode ir para a OAB.
Modelos de linguagem podem produzir textos plausíveis que não correspondem a nada real, inclusive números de processo, ementas e trechos atribuídos a tribunais. No Direito, isso tem nome conhecido: jurisprudência inventada. E os tribunais brasileiros já reagiram.
Casos que chegaram aos tribunais
- TSE, abril de 2023. O então corregedor-geral da Justiça Eleitoral aplicou multa por litigância de má-fé de dois salários mínimos (R$ 2.604) a um advogado que protocolou petição escrita com o ChatGPT.
- TJSC, fevereiro de 2025. O tribunal multou a parte por litigância de má-fé após encontrar jurisprudência e doutrina inexistentes em um recurso. O advogado admitiu o uso do ChatGPT, e a OAB foi oficiada.
- TRT-12, 2025. A 5ª Turma condenou uma empresa por litigância de má-fé por citar uma decisão da própria corte que não existia.
- TRT-2, 2026. A 6ª Turma aplicou multa de 5% sobre o valor da causa pelo uso de precedentes inexistentes e enviou ofício à OAB-SP.
Em mais de um caso, a multa recaiu sobre a parte, e a conduta do advogado foi encaminhada à seccional para apuração disciplinar.
O que a OAB já recomenda
A Recomendação 001/2024 pede verificação rigorosa de doutrina e jurisprudência levantadas com IA, à luz do dever de veracidade do art. 77 do CPC, e revisão integral antes de qualquer apresentação ao tribunal.
Checklist de conferência antes de protocolar
- Abra cada decisão citada no site oficial do tribunal, pelo número do processo.
- Confira o trecho: a frase entre aspas está mesmo no inteiro teor?
- Confira data, órgão julgador e relator. Erros nesses dados costumam denunciar invenção.
- Desconfie de ementas perfeitas demais para a sua tese.
- Registre quem conferiu. Na Advoxus, nenhuma pesquisa sai sem o nome de quem abriu cada decisão.
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