DJEN: disponibilização, publicação e quando o prazo começa
Desde 16 de maio de 2025, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional é o meio oficial das intimações não pessoais. Confundir disponibilização com publicação ainda é a origem de muitos sustos com prazo.
O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) é a plataforma do CNJ que reúne as comunicações processuais dos tribunais. Com as Resoluções CNJ n. 455/2022 e n. 569/2024, as intimações que não exigem vista pessoal passaram a ser feitas, como regra, pelo DJEN, e as novas regras de contagem passaram a valer em 16 de maio de 2025.
Três datas diferentes
- Envio: o dia em que o tribunal expede a intimação para o DJEN.
- Disponibilização: o dia em que a comunicação aparece no DJEN, em geral o primeiro dia útil após o envio.
- Publicação: considera-se publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização (Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, e CPC, art. 224, § 2º).
O prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, § 3º).
Um exemplo
O exemplo segue o material de orientação do TJMG. Feriados locais mudam a conta: o dia útil depende do calendário de cada tribunal e comarca.
Cuidados práticos
- Não use a data em que você viu a publicação. Use as datas de disponibilização e publicação registradas.
- Confira no sistema do tribunal. Os eventos de disponibilização e publicação ficam registrados no processo.
- Monitore por OAB e por processo. Uma intimação pode sair no nome de outro advogado da causa.
- Citações têm regra própria pelo Domicílio Judicial Eletrônico: confirmadas, o prazo começa no 5º dia útil após a confirmação.
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