Site do escritório e o Provimento 205/2021: o que pode e o que não pode
Ter site e produzir conteúdo é permitido. O que a OAB veda é transformar a publicidade em captação. O Provimento 205/2021 traça essa linha.
O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB, de 15 de julho de 2021, dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. Logo no art. 1º, ele permite o marketing jurídico, desde que compatível com os preceitos éticos do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina.
O que o site pode ter
- Conteúdo jurídico informativo, como artigos e explicações técnicas (marketing de conteúdos jurídicos, art. 2º, II).
- Qualificações e títulos verdadeiros, comprováveis quando solicitados (art. 4º, § 1º).
- Logotipo, fotos dos advogados e do escritório e identidade visual; o que não pode é usar símbolos oficiais da OAB (art. 5º, § 2º).
- Contatos, redes sociais e aplicativos de mensagem (art. 4º, § 3º).
- Chatbot para facilitar a comunicação, responder dúvidas iniciais ou coletar documentos, sem substituir o atendimento pessoal do advogado (Anexo Único).
O que o site não pode ter
- Referência a honorários, formas de pagamento, gratuidade ou descontos como forma de captação (art. 3º, I).
- Linguagem persuasiva, autoengrandecedora ou comparativa (art. 3º, IV).
- Promessa de resultado e uso de casos concretos para oferecer serviços (art. 6º).
- Ostentação de bens e de estrutura do escritório (art. 6º).
- Especialidades sem título ou especialização reconhecida (art. 3º, III).
E o Google Ads e o impulsionamento?
O Anexo Único admite a compra de palavras-chave quando responde a uma busca iniciada pelo próprio usuário, com termos éticos, e admite impulsionamento nas redes desde que não seja para oferecer serviços jurídicos. Meios fraudulentos para aumentar alcance são vedados (art. 4º, § 5º).
Checklist rápido antes de publicar
- O texto informa ou tenta convencer alguém a contratar?
- Há menção a preço, desconto ou "consulta grátis"?
- Há promessa de resultado, nome de cliente ou caso real?
- Todas as qualificações citadas são comprováveis?
- Há algum símbolo oficial da OAB?
Na dúvida, a OAB mantém o site do Comitê Regulador do Marketing Jurídico e uma cartilha com as principais dúvidas.
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